AREsp 2008124 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo ao óbice da Súmula 83/STJ, exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a impugnação clara e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, as matérias que exigiriam reexame do caderno fático‑probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ, e a alegação sobre a dosimetria não afasta a discricionariedade do juízo para escolha da fração de aumento.

Parties
Agravante: Luiz Flavio Rodrigues Henriques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dosimetria Da Pena Base, Reexame Do Caderno Fático Probatório, Inépcia Da Denúncia
Penal Processual Penal Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

Case Brief

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Parties

Luiz Flavio Rodrigues Henriques

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Decisão de inadmissão do recurso especial fundada nas Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo ao óbice da Súmula 83/STJ, exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a impugnação clara e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, as matérias que exigiriam reexame do caderno fático‑probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ, e a alegação sobre a dosimetria não afasta a discricionariedade do juízo para escolha da fração de aumento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental