AREsp 2591395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182 do STJ; além disso, não foram superados os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ nem sanada a deficiência de fundamentação apontada pela Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: JOSE ERIVALDO ALVES BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024; Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Agravo Regimental
Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSE ERIVALDO ALVES BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024; Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182 do STJ; além disso, não foram superados os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ nem sanada a deficiência de fundamentação apontada pela Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental