AREsp 2519204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não demonstrou impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a superar o óbice da Súmula n. 83 do STJ, configurando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SANDRO FABIAN MACIEL DA SILVA; Agravante: KATIA REGINA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III Do CPC, Superação De Óbice Jurisprudencial Mediante Indicação De Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Art. 932, III Do CPC +1 more

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Parties

SANDRO FABIAN MACIEL DA SILVA

Agravante

KATIA REGINA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para superar óbice da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não demonstrou impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a superar o óbice da Súmula n. 83 do STJ, configurando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.