AREsp 2623155 - DECISAO

AREsp 2623155 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório não afasta o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NEURI FANTINI; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEURI FANTINI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório não afasta o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.