AREsp 2716463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (particularmente o óbice da Súmula n. 7 e a deficiência por divergência jurisprudencial), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e não sendo possível conhecer do agravo baseado em alegações genéricas sem o devido cotejo das premissas fático-probatórias do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: RENAN NUNES DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Dialeticidade Recursal

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Parties

RENAN NUNES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (particularmente o óbice da Súmula n. 7 e a deficiência por divergência jurisprudencial), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e não sendo possível conhecer do agravo baseado em alegações genéricas sem o devido cotejo das premissas fático-probatórias do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.