AREsp 2368553 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque a pretensão implicava reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, configurando a aplicação da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma Do STJ
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Manutenção da decisão de inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicabilidade das Súmulas 182 e 7 do STJ que impedem o conhecimento do agravo e a revisão de fatos e provas
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque a pretensão implicava reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, configurando a aplicação da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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