AREsp 2733453 - DECISAO

AREsp 2733453 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, sendo insuficiente a afirmação genérica de que não haveria revolvimento de matéria fático-probatória; aplicaram-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015. Ademais, majoraram-se os honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE DORISMAR RIBEIRO CARNEIRO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido; agravo interno improvido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Aposentadoria Especial (matéria De Origem)
Processual Civil Previdenciário Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Aposentadoria Especial (matéria De Origem)

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Parties

JOSE DORISMAR RIBEIRO CARNEIRO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, sendo insuficiente a afirmação genérica de que não haveria revolvimento de matéria fático-probatória; aplicaram-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015. Ademais, majoraram-se os honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido; agravo interno improvido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno