AREsp 2821561 - ACORDAO

AREsp 2821561 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o fundamento ligado à Súmula n. 7 do STJ, caracterizando violação ao art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que justifica, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SUPERMIX CONCRETO S.A.; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual; Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Certidão De Dívida Ativa, Exame Prévio De Admissibilidade
Processo Civil Inadmissão Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Certidão De Dívida Ativa Exame Prévio De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUPERMIX CONCRETO S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é exclusivamente de direito
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ diante da inobservância da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o fundamento ligado à Súmula n. 7 do STJ, caracterizando violação ao art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que justifica, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.