AREsp 2646443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade

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Parties

CLARO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e da Emenda Regimental n. 22/2016

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno