AREsp 1781471 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 282 do STF; em razão do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, c/c art. 3º do CPP) e do previsto no Regimento Interno, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALISSON ARAUJO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 282/stf), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Penal Inadmissão Do Recurso Especial Prequestionamento (súmula 282/stf) Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ALISSON ARAUJO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento exigido pela Súmula 282 do STF (aplicada analogicamente)
  2. 2 Ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (ônus do recorrente de demonstrar o desacerto da decisão atacada nos termos do art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 282 do STF; em razão do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, c/c art. 3º do CPP) e do previsto no Regimento Interno, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial