AREsp 1760853 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE. FUNDAMENTOSINATACADOS. 1. A parte agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 2. Para combater o argumento pertinente à Súmula 7/STJ, é necessário demonstrar a real desnecessidade do reexame de fatos e provas para a análise das teses recursais. 3.Inadmitido o apelo nobre com base na orientação jurisprudencial do STJ, incumbia à parteapontar precedentes contemporâneos ou mais recentesno sentido da sua alegação e, necessariamente, proceder ao cotejo analítico entre eles e o aresto impugnado, de forma a demonstrar o dissenso. 4.Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ CARLOS RAMOS RODRIGUES contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com amparo no óbice descrito na Súmula 182/STJ. Os embargos de declaração opostos contra odecisumforam rejeitados, consignando o seguinte (e-STJ, fls. 1.198-1.199): Destaco, ainda, que nenhuma das alegações lançadas no agravo em recurso especial constituem impugnação específica para fins de rebatimento da Súmula 83/STJ, que, segundo entendimento desta Corte Superior, exige a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial foi superado pela jurisprudência do STJ, ou que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da Súmula 83/STJ" (e-STJ, fl. 1.198). .. Relativamente à Súmula n. 7/STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020). O agravante aduz que "..impugnou expressamente as supracitadas súmulas, bem como, os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, as contestando de maneira evidente. Portanto, cumprindo com os requisitos para que o recurso seja cabível" (e-STJ, fl. 1.209). Em seguida, repisa considerações relativas ao apelo nobre. Impugnação da parte contrária às e-STJ, fls. 1.226-1.231. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE. FUNDAMENTOSINATACADOS. 1. A parte agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 2. Para combater o argumento pertinente à Súmula 7/STJ, é necessário demonstrar a real desnecessidade do reexame de fatos e provas para a análise das teses recursais. 3.Inadmitido o apelo nobre com base na orientação jurisprudencial do STJ, incumbia à parteapontar precedentes contemporâneos ou mais recentesno sentido da sua alegação e, necessariamente, proceder ao cotejo analítico entre eles e o aresto impugnado, de forma a demonstrar o dissenso. 4.Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O presente recurso não merece prosperar. A inadmissão do recurso especial, na origem, fundou-se na inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC;na consonância do julgado com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); na necessidade de reexame de fatos e provas para a análise das teses recursais, inclusive a deprescrição(Súmula 7/STJ). Odecisumcitou o julgamento proferido no REsp repetitivo 1.115.078/RS, registrando que "..o acórdão hostilizado consignou expressamente a inocorrência da prescrição ante a não paralisação por mais de três anos por inércia do credor, além de que a recorrente não comprovou efetivo prejuízo com a demora na solução administrativa" (e-STJ, fl. 1.140). No agravo em recurso especial, o insurgenteafirmou omissão e vício de fundamentação no acórdão recorrido, dizendo que "..É necessária uma análise conjuntamente com o art. 2º da Lei Federal 9873/1999, com a qual é facilmente possível afirmar que os encaminhamentos ocorridos de 2008 a 2014 não se encaixam no rol de causas interruptivas" (e-STJ, fl. 1.151). Argumentou que "os Tribunais Federais e o próprio Eg. STJ (Acórdãos divergentes) têm se manifestado para acolher os argumentos de que não é qualquer despacho que pode interromper a prescrição da ação punitiva" (e-STJ, fl. 1.153). Disse também que o ".. acórdão que julgou o Agravo de Instrumento interposto pelo ora Agravante .. descreveu as movimentações ocorridas no processo administrativo em que considera como marcos interruptivos de prescrição. Ou seja, está devidamente traçada no próprio corpo decisório recorrido" (e-STJ, fl. 1.155).Defendeu, por isso, a possibilidade de revaloração da prova, sem necessidade de todo o reexame do processo administrativo. Muito embora assim o afirme a parte, suas considerações não evidenciam a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos para concluir-se pela ocorrência da prescrição. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, incumbia-lheapontar precedentes deste Tribunal Superior no sentido da sua alegação e, necessariamente, proceder ao cotejo analítico entre eles e o aresto impugnado, de forma a demonstrar que o julgado dissente daorientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, isso não ocorreu na espécie. Nesse aspecto, observem-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que seja conhecido o respectivo agravo. 2. Como registrado na primeira oportunidade, a parte agravante não infirmou especificamente a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 3. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, não bastando a alegação genérica de que a jurisprudência não é uniforme. 4. É inviável o aditamento das razões recursais com o propósito de contornar o óbice de admissibilidade. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1233909/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 20/08/2018) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A orientação do STJ é de que, se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei 11.091/05. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ. 4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.374.369/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/6/2013, DJe 26/6/2013) É necessária, no agravo, a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, sob pena de permanecerem incólumes os que não foram objeto de contestação. No ponto, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO/STJ 17/2013 E ART. 21-E DO RISTJ.COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO STJ. PRECEDENTES DO STJ.DECISÃO SOBRE O PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS.AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os artigos 1º e 3º da Resolução/STJ 17, de 4/9/2013, e o artigo 21-E do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24/2016, autorizam a Presidência desta Corte, antes da distribuição dos feitos, a não conhecer de recursos que não tiverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. 2. Para se viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, é necessário que a parte agravante impugne especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, o que não ocorreu na hipótese em exame. 3. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.260.703/CE, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe 14/9/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.ADEMAIS, OS AGENTES POLÍTICOS SE SUBMETEM À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DO IMPLICADO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, o agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de cotejo analítico. 2. A parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles; incidência da Súmula 182 do STJ. 3. Ademais, e apenas por amor ao debate, registre-se que a jurisprudência desta Corte orienta que a ação de Improbidade Administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra pessoa com prerrogativa funcional. Nesse sentido: REsp. 1.138.173/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.6.2015; REsp. 1.489.024/SP, Rel.Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.12.2014; EDcl na AIA 45/AM, Rel.Min. LAURITA VAZ, DJe 28.5.2014; AgRg no AgRg na AIA 35/DF, Rel. Min.ARI PARGENDLER, DJe 10.2.2014). 4. Agravo Regimental do Implicado a que se nega seguimento. (AgRg no AREsp 766.962/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 20/9/2018) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. EXECUÇÃO ANTECIPADA DEFERIDA. 1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. (AgRg nos EDcl no AREsp 803.840/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017). 2. O Ministério Público estadual possui legitimidade ativa recursal nesta Corte, nos processos em que seja parte, conforme entendimento consolidado no EARESP 1.327.573/RJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, após prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. 4. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena. (AgRg no AREsp 1.197.888/SC, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe 24/8/2018) Destaco que esse posicionamento foi reafirmado pela Corte Especial no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP (DJe 30/11/2018). Na oportunidade, conforme o voto proferido pelo Min. Luis Felipe Salomão, definiu-se que a decisão que inadmite o recurso especial não é formada por diversos capítulos, mas um único dispositivo de inadmissão do recurso, e que, sendo incindível, deve ser impugnada em sua integralidade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.