AREsp 2259264 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, manejado contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. O recurso e special restou inadmitido, pelos seguinte(s) fundamento(s): súmula 83/STJ. A parte agravante, todavia, deixou de infirmar, especificamente, o(s) referido (s) fundamento(s). Registre-se que "não basta, para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ, com a indicação clara de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada" (STJ, AgInt no AREsp 1.685.430/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2020), o que não ocorreu, no caso. Diante desse contexto, o presente agravo em recurso especial não pode ser conhecido. De acordo com o inciso I do § 4º do art. 544 do CPC/73, é dever da parte agravante atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que nega trânsito ao recurso especial, sob pena de não conhecimento de sua irresignação. O novo Código de Processo Civil ratificou tal entendimento, conforme se depreende do seu art. 932, III, in verbis: "Art. 932. Incumbe ao relator: (..) III. não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (..)". Assim, se a lei estabelece pressupostos ou requisitos para a admissibilidade do recurso - no particular, o art. 932, III, do CPC/2015 determina a necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitir o recurso especial -, cabe à parte proceder em estrito cumprimento às determinações legais. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente agravo em recurso e special. Publique-se. EMENTA