AREsp 2783006 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; não demonstrou, frente à moldura fática reconhecida pelo acórdão recorrido, que a análise das provas seria...

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Parties
Agravante: CLAUDIO GIOIELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Hipossuficiência Financeira, Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Tributário Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Hipossuficiência Financeira Embargos À Execução Fiscal +2 more

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Parties

CLAUDIO GIOIELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; não demonstrou, frente à moldura fática reconhecida pelo acórdão recorrido, que a análise das provas seria desnecessária (afastando a incidência da Súmula 7), tampouco trouxe precedentes contemporâneos ou distinguishing aptos a contrariar a jurisprudência do STJ (Súmula 83); assim, faltou a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.