AREsp 2742439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência do STJ, de modo que alegações genéricas de inconformismo são insuficientes para cumprir o dever de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025; Julgamento Colegiado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dever De Dialeticidade Recursal, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Dever De Dialeticidade Recursal Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025; Julgamento Colegiado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é estritamente jurídica, sem reexame de provas
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência do STJ, de modo que alegações genéricas de inconformismo são insuficientes para cumprir o dever de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.