AREsp 2789075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 284/STF e das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 284/STF e das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.