AREsp 2609545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentado na Súmula n. 7 do STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas não atendem ao ônus de demonstrar, por meio de cotejo entre acórdão e recurso, que a matéria é exclusivamente de direito sem reexame probatório.

Parties
Agravante: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Tributário Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentado na Súmula n. 7 do STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas não atendem ao ônus de demonstrar, por meio de cotejo entre acórdão e recurso, que a matéria é exclusivamente de direito sem reexame probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno