AREsp 2817779 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão de modificar o entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, aliado à ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e à suficiência da...

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Parties
Agravante: ADILTON JOSÉ TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

ADILTON JOSÉ TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (arts. 932, III, CPC; 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão de modificar o entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, aliado à ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e à suficiência da fundamentação do acórdão recorrido.