AREsp 1874710 - DECISAO

AREsp 1874710 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice previsto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, há falta de prequestionamento sobre a alegação de julgamento extra petita, impedindo o exame do recurso.

Parties
Agravante: Mariana Mendes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Prequestionamento Julgamento Extra Petita

Case Brief

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Parties

Mariana Mendes de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal sobre existência de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice previsto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, há falta de prequestionamento sobre a alegação de julgamento extra petita, impedindo o exame do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.