AREsp 1762717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem indicou expressamente que negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, "b" do CPC, sendo cabível Agravo Interno no tribunal de origem; a interposição do Agravo em Recurso Especial ao STJ configurou erro grosseiro, e a matéria sobre o art. 174 do CTN foi decidida com base em tese de recurso repetitivo do STJ, não sujeita a revisão no Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.030, I, "b" Do CPC, § 2º Do CPC, Art. 174 Do CTN, Recurso Repetitivo, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Inadmissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.030, I, "b" Do CPC Art. 1.030, § 2º Do CPC Art. 174 Do CTN Recurso Repetitivo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC
  2. 2 Erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial dirigido ao STJ em vez de agravo interno no tribunal de origem
  3. 3 Aplicação de tese firmada em recurso repetitivo relativa ao art. 174 do CTN e impossibilidade de revisão no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem indicou expressamente que negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, "b" do CPC, sendo cabível Agravo Interno no tribunal de origem; a interposição do Agravo em Recurso Especial ao STJ configurou erro grosseiro, e a matéria sobre o art. 174 do CTN foi decidida com base em tese de recurso repetitivo do STJ, não sujeita a revisão no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno