AREsp 1844344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (falta de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 269 e n. 83), nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados, sendo assim mantida, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DANILO DE SOUZA ZARA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Agravo Regimental
Processual Penal Inadmissibilidade Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DANILO DE SOUZA ZARA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e ônus de demonstrar inaplicabilidade dos precedentes indicados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (falta de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 269 e n. 83), nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados, sendo assim mantida, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial