AREsp 1805981 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante tentou aditar razões não apresentadas no agravo em recurso especial, estando tais alegações preclusas; ademais a decisão de inadmissão deve ser atacada em sua integralidade e de forma específica, o que não ocorreu, configurando falta de impugnação suficiente e atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Luiz Roberto de Oliveira Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Luiz Roberto de Oliveira Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de razões novas em agravo regimental
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e integral da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante tentou aditar razões não apresentadas no agravo em recurso especial, estando tais alegações preclusas; ademais a decisão de inadmissão deve ser atacada em sua integralidade e de forma específica, o que não ocorreu, configurando falta de impugnação suficiente e atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.