AREsp 1922411 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou, de maneira consistente e específica, os fundamentos da decisão agravada, estando presente o óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento; por ser manifestamente inadmissível o agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: INGRYD SEIXAS BARROSO; Agravada: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Multa, Art. 18, § 1º, CDC, Art. 1.021 Cpc/15, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 211/stj Multa Art. 18, § 1º, CDC Art. 1.021 Cpc/15 +1 more

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Parties

INGRYD SEIXAS BARROSO

Agravante

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ (falta de prequestionamento)
  3. 3 Alegada violação do art. 18, § 1º, do CDC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou, de maneira consistente e específica, os fundamentos da decisão agravada, estando presente o óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento; por ser manifestamente inadmissível o agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.