AREsp 1960335 - ACORDAO

AREsp 1960335 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF), de modo que, diante da ausência de impugnação específica e em conformidade com arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência do STJ (EAREsp 746.775/PR), aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, impondo a preclusão consumativa quanto à matéria não impugnada.

Parties
Agravante: AILTON ALVES FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ (aplicação Por Analogia), Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Penal Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ (aplicação Por Analogia) Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Preclusão Consumativa Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AILTON ALVES FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Cabimento de agravo para impugnar decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF), de modo que, diante da ausência de impugnação específica e em conformidade com arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência do STJ (EAREsp 746.775/PR), aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, impondo a preclusão consumativa quanto à matéria não impugnada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial