AREsp 2606896 - DECISAO

AREsp 2606896 - DECISAO

Não conheço do agravo por aplicação da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles objeto de dissídio interpretativo, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11 CPC, Art. 21 E, V Regimento Interno STJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11 CPC Art. 21 E, V Regimento Interno STJ

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por aplicação da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles objeto de dissídio interpretativo, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...