AREsp 2670471 - DECISAO
Verificado o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões recursais, o recurso não foi conhecido, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ANGELO DE ALBUQUERQUE GOBBO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANGELO DE ALBUQUERQUE GOBBO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Verificado o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões recursais, o recurso não foi conhecido, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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