AREsp 2541307 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante limitou sua insurgência à Súmula 211/STJ sem impugnar especificamente outros fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 283 e 284 do STF e as Súmulas 5 e 7 do STJ), que são suficientes para manter o decisum, devendo prevalecer a preclusão das matérias não impugnadas e o requisito de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: JOGLETUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA; Agravado: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Agravado: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Reparação Civil) / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inadmissibilidade Agravo Interno Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Preclusão +4 more

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Parties

JOGLETUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Agravante

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravado

BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Agravado

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Reparação Civil) / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência e eficácia das súmulas (5 e 7 do STJ; 283 e 284 do STF) como fundamentos para não conhecer do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto à fixação de honorários sucumbenciais e discussão sobre prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante limitou sua insurgência à Súmula 211/STJ sem impugnar especificamente outros fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 283 e 284 do STF e as Súmulas 5 e 7 do STJ), que são suficientes para manter o decisum, devendo prevalecer a preclusão das matérias não impugnadas e o requisito de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.