AREsp 2315419 - DECISAO

AREsp 2315419 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula n. 7/STJ (nem impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão), não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame probatório; assim, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (via art. 3º do CPP), resultando na manutenção da inadmissão e no não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: LUCAS RIGHI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Decisão Monocrática/ristj
Penal Processual Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Recurso Especial +3 more

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Parties

LUCAS RIGHI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Se o conhecimento do recurso exigiria ou não o reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula n. 7/STJ (nem impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão), não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame probatório; assim, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (via art. 3º do CPP), resultando na manutenção da inadmissão e no não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.