AREsp 2684355 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual há deficiência na fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, implicando a aplicação da Súmula n. 284/STF e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: WILSON CESAR DE ARAUJO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
WILSON CESAR DE ARAUJO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual há deficiência na fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, implicando a aplicação da Súmula n. 284/STF e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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