AREsp 2695663 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties: Agravante: VALCINETE ARAUJO DE MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf

Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VALCINETE ARAUJO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos de lei federal
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à inadmissão do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...