REsp 2149311 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 568 do STJ), aplicando-se, por consequência, a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: JOSÉ EDILSON GUARNIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Multa, Cobertura De Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Inadmissibilidade Multa Cobertura De Plano De Saúde Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

JOSÉ EDILSON GUARNIERI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Recusa de cobertura de procedimento cirúrgico por plano de saúde (prostatectomia radical assistida por robô e linfadenectomia pélvica)
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 568 do STJ), aplicando-se, por consequência, a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.