AREsp 2767582 - DECISAO

AREsp 2767582 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, e, por isso, aplica-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GUSTAVO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação expressa de dispositivos legais federais nas razões recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, e, por isso, aplica-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.