AREsp 2761685 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial perante este Tribunal, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Federais Majoração De Honorários +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a ele vinculados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial perante este Tribunal, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis