REsp 2184067 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: JOSE LOPES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 January 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conhecido
Legal Topics: Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE LOPES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial interposto por JOSE LOPES DA SILVA
Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça