AREsp 2753097 - DECISAO

AREsp 2753097 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não se exige reexame fático-probatório), com fundamento nos arts. 638 do CPP, 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SRX LOCACOES E SERVICOS LTDA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecido o Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Art. 932 CPC, Art. 253 RISTJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recursos Inadmissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame Do Contexto Fático Probatório Art. 932 CPC +1 more

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Parties

SRX LOCACOES E SERVICOS LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigação do agravante de demonstrar que não é necessário o reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não se exige reexame fático-probatório), com fundamento nos arts. 638 do CPP, 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido o Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se