AREsp 2774928 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas de inaplicabilidade de óbices e não demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: GRUPO CASAS BAHIA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.