AREsp 2713596 - DECISAO

AREsp 2713596 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso, sendo aplicável o óbice da Súmula 7 do STJ e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Prescrição
Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação de norma constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso, sendo aplicável o óbice da Súmula 7 do STJ e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • As custas e o valor total dos honorários advocatícios, incluindo o valor dos honorários recursais, deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, apurando-se os respectivos valores em liquidação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC.
  • Intimem-se.