AREsp 2842241 - DECISAO
Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de a parte recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para fundamentar a decisão de não conhecimento.
- Parties
- Recorrente: VALTEMIR GOMES DE ARAUJO FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALTEMIR GOMES DE ARAUJO FILHO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
- 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais para o conhecimento do recurso especial
- 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de a parte recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para fundamentar a decisão de não conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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