AREsp 2757613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de demonstração do confronto analítico e a incidência da Súmula n. 13 do STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada (aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ), a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade e a impugnação apresentada não foi efetiva, específica e motivada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Interno, Confronto Analítico, Súmula N. 13 Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Agravo Interno Confronto Analítico Súmula N. 13 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de demonstração do confronto analítico e a incidência da Súmula n. 13 do STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada (aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ), a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade e a impugnação apresentada não foi efetiva, específica e motivada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.