AREsp 2598437 - DECISAO

AREsp 2598437 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas e impertinentes aos fundamentos da decisão agravada — em especial, não impugnaram o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ — configurando violação do princípio da dialeticidade; ademais, exige-se a impugnação específica de todos os fundamentos conforme Súmula 182/STJ, e atos normativos infralegais não constituem, isoladamente, lei federal para fins de recurso especial.

Parties
Agravante: SOCIEDADE ASSISTENCIAL AO LAVRADOR DO VALE DO ITAPOCU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE ASSISTENCIAL AO LAVRADOR DO VALE DO ITAPOCU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Dissociação entre razões recursais e fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas e impertinentes aos fundamentos da decisão agravada — em especial, não impugnaram o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ — configurando violação do princípio da dialeticidade; ademais, exige-se a impugnação específica de todos os fundamentos conforme Súmula 182/STJ, e atos normativos infralegais não constituem, isoladamente, lei federal para fins de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 2%, os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.