AREsp 2852268 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, pois a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: MARIA JOSE ROCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais
2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento na Súmula n. 284/STF e art. 105, III, da Constituição Federal
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo