AREsp 2697471 - DECISAO

AREsp 2697471 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 182 do STJ e da Súmula 83 em relação à coincidência com a jurisprudência do STJ), além de que a parte da decisão que negou seguimento por fundamento repetitivo exigia agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC; ademais, eventual acolhimento da atenuante não alteraria a pena porque esta foi fixada no mínimo legal (Súmula 231 e Tema 190).

Parties
Agravante: DANIELE FARIAS SILVA; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Tema 190/stj, Art. 65 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravo Interno (art. 1.030 Cpc)
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Tema 190/stj Art. 65 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal +2 more

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Parties

DANIELE FARIAS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Óbice da Súmula 83 do STJ quando o aresto de origem coincide com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento quanto ao art. 65 do CP e aplicação do Tema 190/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 182 do STJ e da Súmula 83 em relação à coincidência com a jurisprudência do STJ), além de que a parte da decisão que negou seguimento por fundamento repetitivo exigia agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC; ademais, eventual acolhimento da atenuante não alteraria a pena porque esta foi fixada no mínimo legal (Súmula 231 e Tema 190).

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.