AREsp 2835065 - DECISAO

AREsp 2835065 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva e específica os fundamentos da decisão agravada — especialmente a incidência da Súmula 7/STJ — sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da orientação consolidada sobre impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: MIGUEL SAMPAIO DE NOVAES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

MIGUEL SAMPAIO DE NOVAES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de impedimento à admissibilidade do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva e específica os fundamentos da decisão agravada — especialmente a incidência da Súmula 7/STJ — sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da orientação consolidada sobre impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais