AREsp 2745948 - ACORDAO

AREsp 2745948 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; afirmações genéricas de que se discute matéria de direito são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025, Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025, Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial de modo a afastar a aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se a alegação genérica de que a matéria é de direito é suficiente para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ e exigir ou não demonstração de que não há necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; afirmações genéricas de que se discute matéria de direito são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno