AREsp 2897133 - DECISAO

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Porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE HENRIQUE VIEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Dos Recursos, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Dos Recursos Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FELIPE HENRIQUE VIEIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso quando não especificado o dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.