AREsp 2897416 - DECISAO

AREsp 2897416 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que não é cabível no Recurso Especial, competindo ao Supremo Tribunal Federal, e decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADILSO STOCKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Matéria Constitucional
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

ADILSO STOCKER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial pode discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Se o agravo deve ser conhecido quando o recorrente não indica dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que não é cabível no Recurso Especial, competindo ao Supremo Tribunal Federal, e decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.