AREsp 2934583 - DECISAO

AREsp 2934583 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: JOAO LUCAS NUNES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

JOAO LUCAS NUNES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.