AREsp 2989225 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação relativa à Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDSON RAMOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, III, CPC, Art. 3º, CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Art. 932, Iii, CPC +2 more

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Parties

EDSON RAMOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação relativa à Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.