AREsp 2954629 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a mera alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente, e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ.

Parties: Agravante/recorrente: CLINICA SANTA EDWIGES LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Preparo E Custas, Deserção, Comprovação Da Gratuidade, Majoração De Honorários

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Case Brief

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Parties

CLINICA SANTA EDWIGES LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de preparo (guia de custas e comprovante)
2 Insuficiência de mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
3 Deserção do recurso por não recolhimento do preparo e não saneamento do vício no prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso por deserção.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.