AREsp 2795254 - DECISAO

AREsp 2795254 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente que afastasse a aplicação da Súmula n. 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RENAN AUGUSTO DA SILVA OZÓRIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Processo Penal Inadmissibilidade Súmula N. 83/stj Súmula 182/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN AUGUSTO DA SILVA OZÓRIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de ataque pormenorizado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente que afastasse a aplicação da Súmula n. 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.