AREsp 2761684 - DECISAO

AREsp 2761684 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fática)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ (não conhecimento quando a decisão está em sintonia com a jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.